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1 de Dezembro de 2021

Empresário: Se defenda na Execução Fiscal e evite perder o seu patrimônio

Karyne Santos Soares, Advogado
Publicado por Karyne Santos Soares
há 6 dias

O Brasil está passando por uma situação econômica extremamente difícil, na qual, quem mais vem sofrendo são vocês, empresários.

Muitos não têm sequer conseguido cumprir com as suas obrigações diárias, muito menos, quitar as dívidas tributárias.

E é notório que não dá para esperar contrapartida do Estado, até porque ela nunca vem!

Afinal, a especialidade do Estado não é cumprir com as suas obrigações, muito menos ajudar os pequenos e médios empresários, que são os mais afetados pela crise.

Agora, quando falamos em cobrar os devedores, a conversa muda, pois nesse aspecto o Estado é muito eficaz.

O grande problema é que as dívidas que você tem acumulado com o Fisco, podem te trazer diversas consequências graves.

E a pior consequência de acumular dívidas com o fisco é sofrer uma execução fiscal!

Da mesma forma que as pessoas cobram na justiça suas dívidas, a Fazenda Pública possui o direito de cobrar os seus devedores em uma execução fiscal.

Assim, quando o contribuinte deixa de pagar os tributos, o seu patrimônio fica sob risco, porque pode-se perder facilmente parte ou todos os seus bens, para o Fisco por meio de uma execução fiscal.

Por isso, neste artigo irei te mostrar o que é uma execução fiscal, quais os riscos ao sofrer uma e principalmente, qual a melhor forma de se defender e proteger o seu patrimônio ao ser executado.

1 - O que é uma execução fiscal?

Não é algo bom, isso você já sabe.

Receber uma citação e notar que está sendo executado e precisa quitar a dívida em apenas 5 dias, sob pena de penhora, é uma situação bastante preocupante e recorrente no dia a dia de diversos empresários.

O grande problema é que em uma execução fiscal, podem ser penhorados todos os bens de sua empresa!

Inclusive parcela do faturamento, recebíveis do cartão de crédito, ou até mesmo bloquear as contas de modo a permitir o pagamento do débito.

E o que é ainda pior, os seus bens pessoais também podem ser penhorados.

A execução fiscal é um procedimento, por meio do qual a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias cobram judicialmente os seus devedores através do Poder Judiciário.

Observe que esses entes procuram o Judiciário, porque a cobrança não obteve êxito quando realizada administrativamente.

Nessa primeira fase da cobrança, o Fisco abre um processo administrativo, no qual você e/ou a sua empresa serão notificados por não ter pago uma dívida tributária.

Dessa forma, você terá a opção de pagar o que deve ou até mesmo apresentar uma defesa contestando (explicando porque não deve).

Caso a sua defesa não seja aceita, ou você não consiga quitar a dívida, será confeccionada uma Certidão de Dívida Ativa - CDA.

E com a CDA, a Fazenda Pública poderá cobrar a dívida judicialmente em até cinco anos, por meio de uma execução fiscal.

Inclusive, caso você queira continuar lendo sobre as consequências de ter um débito inscrito em dívida ativa e de como defender a sua empresa, clique aqui.

Após ter conhecido o que é a execução fiscal, você agora deverá ficar atento aos riscos, caso venha a sofrer uma.

2 - Quais os riscos de sofrer uma Execução Fiscal?

Fala-se em “execução” porque, diferentemente de outras situações, você será citado para pagar uma dívida e não para se defender.

No entanto, o prazo que em regra, na maioria dos processos é de 15 dias úteis, nas execuções fiscais é de apenas 5 dias.

Prazo bastante apertado!

Justamente pelo fato do prazo ser tão curto, muitos empresários ficam desesperados, sem saber o que fazer!

E sinto te informar, mas caso você não pague a dívida, seus bens serão retirados à força do seu patrimônio, em valor suficiente para saldar o débito (dívida).

A execução poderá ser concretizada por diversos meios, sendo os mais comuns:

  1. bloqueios eletrônicos de valores depositados em instituições financeiras (SISBAJUD);
  2. leilão de imóveis;
  3. veículos (Renajud);
  4. estoque da empresa entre outros

E nem pense em começar a se desfazer dos seus bens, para tentar escapar da cobrança do Fisco.

Pois, ao ter um débito inscrito em dívida ativa e receber a citação em uma execução fiscal, o Judiciário poderá decretar a indisponibilidade dos seus bens e direitos.

Ainda comunicará a todos os órgãos de registro e instituições financeiras, na forma dos artigos 185 e 185-A, do Código Tributário Nacional - CTN.

E com a decretação da indisponibilidade dos bens, você se tornará impedido de transferir ou dar em garantia seus bens e direitos para outra pessoa, ainda que permaneça como proprietário dos mesmos.

E atenção, pois a sua situação ainda pode ser agravada.

Caso a dívida que esteja sendo cobrada pertença a sua empresa e fique demonstrado que você colaborou pessoalmente para o não pagamento do débito, você também pode ser incluído na cobrança.

As ações que caracterizem excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, podem levar a sua responsabilização pessoal por dívidas de sua empresa.

E é cada vez mais comum que o Fisco solicite e a Justiça autorize, a aplicação do art. 135 do CTN, em que, os sócios-administradores das empresas têm o seu patrimônio pessoal alcançado pelos débitos das empresas.

Essas situações são muito graves e acabam gerando muitos transtornos, não só para as empresas, mas também para os sócios.

Assim, preste muita atenção para não perder os seus bens para a Fazenda Pública!

Pois caso você não pague a dívida ou não indique bens a penhorar, a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, define que a penhora poderá ocorrer sob qualquer bem.

Acredite em mim, em muitas ocasiões há chances reais de defesa, de modo que o contribuinte consegue obter a redução da dívida, até mesmo o seu não pagamento, ou obtém formas mais fáceis para quitá-la, sem que tenha seu patrimônio destruído.

Nem sempre as penhoras são realizadas de forma correta, já que existem hipóteses nas quais determinados bens e valores não podem ser penhorados.

Pois, a lei proíbe que a execução fiscal recaia sobre determinados bens.

Dessa forma, para garantir o mínimo de dignidade às pessoas, o Código de Processo Civil e a própria Lei de Execução Fiscal, trazem os limites sobre os bens e direitos sujeitos à penhora em um processo de execução.

Dispositivos normativos como o art. 833 do Código de Processo Civil e artigos 10 e 30, da Lei de Execução Fiscal, limitam os bens e direitos sujeitos à penhora.

Ressalto ainda que as aplicações financeiras e os valores depositados em contas bancárias dos sócios até o limite de 40 salários mínimos, também são impenhoráveis!

A legalidade da penhora deve ser analisada caso a caso.

Sem falar que, há muitas situações de cobrança de débitos ilegais, ou até mesmo prescritos.

Pois acredite, já me deparei com diversas situações nas quais vários abusos foram cometidos em uma execução fiscal.

3 - Como se defender de uma Execução Fiscal?

Se infelizmente você chegou ao ponto de ser citado em uma execução fiscal, daqui pra frente você não conseguirá se defender sozinho.

Então, se quiser proteger sua casa, seu carro, suas contas bancárias, assim como, os bens de sua empresa, não negligencie uma citação em uma execução fiscal.

Pois existem meios para você se defender e proteger o seu patrimônio.

Os principais meios de defesa de uma pessoa ou empresa que está sendo executada são os embargos à execução fiscal e a exceção de pré-executividade.

Ambos tem como objetivo impedir o avanço ou até mesmo anular a ação de execução fiscal.

Viu só como nem tudo está perdido?

É muito importante que pelo menos você tenha uma noção sobre esses dois tipos de defesa.

3.1 - Embargos à execução fiscal

Como meio de defesa, na hipótese de ser necessário apresentar embargos à execução fiscal, saiba que os seus gastos e custos serão maiores.

Primeiro porque, os embargos à execução fiscal, necessitam do recolhimento de custas processuais, segundo, você terá de oferecer garantia e terceiro, caso perca a ação, terá de pagar honorários à Fazenda.

Requisito importantíssimo que não posso deixar de especificar, é a obrigatoriedade de oferecer garantia para apresentar os Embargos à Execução.

Ou seja, para você poder apresentar embargos à execução fiscal, terá que assegurar ao juiz que, caso os seus embargos sejam julgados improcedentes, terá com o que pagar o débito da Fazenda Pública.

A garantia da dívida, pode ser realizada através do oferecimento de bens, valores, ou outros meios capazes de pagar a dívida integralmente.

Desse modo, você poderá oferecer:

  1. depósito em dinheiro,
  2. fiança bancária ou seguro garantia,
  3. bens móveis e imóveis
  4. apresentar bens de terceiros, mas que sejam aceitos pela Fazenda Pública.

Infelizmente, sem que você ofereça uma garantia, a sua defesa não poderá ser aceita e a penhora para quitar a dívida, poderá recair sobre qualquer bem.

Tais características dos embargos à execução fiscal tornam esse meio de defesa, caro e de difícil acesso, pois, os débitos tributários costumam ser altos.

E não bastassem todos os custos envolvidos, muitas vezes ainda é exigido que os débitos sejam garantidos em dinheiro, ou garantias equivalentes, como o seguro garantia ou a carta fiança, que possuem altos custos de manutenção.

Além do mais, a defesa por meio de embargos à execução fiscal, costumar ser bem mais demorada.

E apesar de todas essas peculiaridades, os embargos à execução fiscal apresentam também alguns benefícios.

Como a ampla possibilidade de produzir provas através dos embargos à execução fiscal.

Podem também ser alegadas um grande número de matérias de defesas.

E ainda produzidas diversas provas técnicas para afastar a cobrança da dívida, como perícias contábeis, de engenharia, ou qualquer outra que possa te livrar da cobrança.

Essa grande variedade de provas, conforme você verá no próximo tópico, não podem ser produzidas em uma exceção de pré-executividade.

Daí a importância de se ter uma boa estratégia processual!

3.2 - Exceção de Pré-executividade

Você já ouviu falar na expressão “cartas na manga”?

Aqui, te apresento essa defesa que justamente se revela uma “carta na manga”!

Te explico!

Com a exceção de pré-executividade, você não precisará oferecer bem em garantia, nem dinheiro, carta-fiança, ou qualquer outro tipo de garantia da dívida.

Você só tem que ter um argumento, ou prova forte e inquestionável que possa anular a execução fiscal.

Na exceção de pré-executividade, você não terá que recolher custas processuais e se perder, não terá que pagar honorários em favor da Fazenda Pública!

Basicamente, a apresentação da exceção de pré-executividade evita o prosseguimento de uma ação de execução fiscal que busca cobrar um débito absurdamente ilegal.

Além disso, não existe um prazo para apresentação da exceção de pré-executividade, a qual poderá ser apresentada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado do processo.

Assim, são exemplos de pontos que podem ser alegados em uma exceção de pré-executividade:

  • Falta ou vício na CDA
  • Nulidade da execução
  • Excesso de execução
  • Pagamento da dívida
  • Ocorrência de prescrição ou decadência

São muitos benefícios, caso exista a possibilidade de defesa por meio da exceção de pré-executividade.

Porém, muitas vezes ela não se mostra como o melhor caminho, pois não comporta a produção de prova, perícia técnica ou mesmo, prova testemunhal.

A função dessa defesa é fulminar a execução que está tramitando de forma ilegal.

No entanto, na exceção de pré-executividade você não poderá produzir nenhuma prova.

Assim, você deverá mostrar ao Juiz que existem erros, ou nulidades tão graves e evidentes, que permitam a extinção da execução imediatamente.

Dessa forma, caso a ação de execução fiscal apresente problemas graves, a exceção de pré-executividade é, sem dúvidas, a melhor alternativa.

Mas o meio mais adequado para te defender, será escolhido pelo seu advogado.

E o mais importante, nunca desconsidere a notificação!

Tomar a atitude correta e ser bem orientado, evitará que você e a sua empresa corram risco de perder os bens conquistados com tanto suor ao longo dos anos ou mesmo de ver as contas bancárias serem esvaziadas.

Deixe sua opinião sobre o assunto nos comentários e envie o texto para alguém que possa se interessar.

Antes disso, gostou desse texto? Deixe sua curtida lá em cima.

Texto criado em co-autoria com meu Sócio, Dr. Antonio Eduardo Oliveira Iberti.

Caso queira falar com a gente e continuar conversando sobre direito tributário, clique aqui.

4 Comentários

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Magnifico artigo, muito esclarecedor e pratico. Parabéns! continuar lendo

Wilton, muito obrigada! continuar lendo

Parabéns Dra., artigo muito bem escrito. continuar lendo

Muito obrigada, José Eugênio. continuar lendo