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1 de Dezembro de 2021

Apreensão ilegal de mercadorias em rodovias - Saiba como identificar e proteja a sua empresa

Todos os dias diversas mercadorias são apreendidos ilegalmente para obrigar o empresário a pagar impostos e multas

Karyne Santos Soares, Advogado
Publicado por Karyne Santos Soares
há 2 meses

O Brasil há muito tempo privilegia as rodovias como primeira alternativa para o transporte de mercadorias.

Não é atoa que temos uma das 5 maiores malhas rodoviárias do mundo, que apesar de não ser bem conservada, é muito bem vigiada e fiscalizada pelos fiscos estaduais.

Afinal, os Estados não perderiam a oportunidade de arrecadar, não é mesmo?

Tanto é assim que, em razão da fiscalização pesada nas estradas, todos os dias, diversos caminhões com mercadorias são apreendidos nos postos fiscais rodoviários estaduais de todo o País.

Se você é empresário e envia ou adquire mercadorias de outros estados, aposto que já passou pela situação de ter mercadoria apreendida em um posto fiscal.

As principais causas que levam as mercadorias a serem apreendidas, consistem na falta de pagamento do DIFAL, ICMS antecipação, ICMS-ST (Substituição tributária) e na falta ou inidoneidade da Nota Fiscal.

E como você sabe, tal situação gera diversos transtornos, pois quando o empresário descobre que a sua mercadoria foi apreendida, acaba entrando em desespero, em razão das perdas que a apreensão poderá lhe causar.

Infelizmente, é difícil empreender no Brasil, se tornando tal ato corajoso, pois não bastassem as diversas obrigações diárias, o empresário muitas vezes é vítima de arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo Fisco.

Para piorar a situação, além de o sistema tributário ser altamente complexo, é também mal aplicado, principalmente pelos Fiscos Estaduais.

Na maioria das vezes, a liberação da carga fica condicionada ao pagamento de determinado imposto e multa, mesmo após a lavratura do auto de infração.

Logo, as apreensões que a princípio são legais, tornam-se ilegais e abusivas, quando a mercadoria é mantida apreendida, como forma de obrigar o empresário a pagar os valores cobrados a título de imposto.

Assim, ainda que exista a possibilidade de serem apreendidas mercadorias, a apreensão deve preencher requisitos para que possa acontecer e não pode ser mantida como forma de obrigar o pagamento de imposto ou multa.

E por ocorrerem tantas apreensões ilegais, muitos dos meus clientes têm buscado enfrentar as abusividades cometidas pelos fiscos, que constantemente retém suas mercadorias, como forma de obrigá-los a pagar algum imposto.

Por saber que infelizmente essa é a realidade de muitos empresários, resolvi escrever esse texto para você, que como muitos dos meus clientes, também enfrenta essa terrível situação diariamente.

Neste texto, você verá como identificar situações de irregularidade cometidas pelos Fiscos Estaduais e perceberá que é possível conseguir a liberação imediata da mercadoria de sua empresa, que esteja apreendida ilegalmente.

1 - Porque é tão comum ocorrer a apreensão ilegal de mercadoria? E porque ela deve ser liberada logo após o auto de infração?

Quero te mostrar porque a sua mercadoria não pode ser apreendida pelos agentes fiscais estaduais, com o intuito meramente arrecadatório.

Já que normalmente, sinto muito te dizer, mas esse é o intuito da fiscalização estadual nas rodovias, te obrigar a pagar impostos ou multas!

Não estou aqui falando, que o Fisco Estadual não possa te cobrar.

Mas como sei que muitas vezes você realmente atrasa seus impostos e fica em dívida com o Fisco, então quero te alertar, pois existem diversos outros meios à disposição do Fisco Estadual para realizar a cobrança.

Os meios consistem em inscrever o débito em dívida ativa, protestar o débito em cartório, incluir o devedor nos órgãos de restrição ao crédito e propor ação de execução fiscal.

No entanto, apreender a sua mercadoria, pelo tempo que achar necessário, impedindo que você trabalhe e leve o seu “ganha pão” de cada dia para casa, isso não pode!

Observe que o artigo 150, V da CF/88, preserva a liberdade de locomoção dos contribuintes e dos seus bens, sendo proibido ao Estado utilizar qualquer meio de tributação na tentativa de impedi-la.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...)
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Por isso, na maioria dos casos a ilegalidade das apreensões é evidente.

Porque implica em indevida restrição dos direitos fundamentais de propriedade (artigo , inciso XXII, CF/88) e de liberdade, este último quando se trata da garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (artigo , inciso XIII e art. 170 da CF/88).

Não é permitido aos agentes fiscais, impedirem o livre exercício de atividade econômica pelo empresário, em razão da exigência do pagamento de impostos supostamente devidos, para que possa liberar as mercadorias apreendidas.

Por isso, não podem utilizar-se de meios ilícitos para tais finalidades, por outro lado, é um modo “fácil” de obrigar o empresário a pagar o imposto e a multa.

Porque geralmente, o empresário precisa que a mercadoria seja rapidamente liberada, já que depende dela para ganhar dinheiro.

E assim não pensa duas vezes, se “vira nos 30” para pagar o imposto e a multa e ver a mercadoria livre para entrar em seu estabelecimento e repor o seu estoque.

O empresário geralmente fica sempre tão assustado e receoso, que nem mesmo procura um advogado para verificar se a apreensão ocorreu conforme a lei e se existe a possibilidade de liberação imediata da mercadoria.

Ele prefere se “livrar” logo do problema e acaba cedendo à pressão exercida pelo Fisco Estadual, e termina pagando o imposto e a multa para ter a carga liberada.

Por isso é tão comum ocorrerem apreensões ilegais, porque os Fiscos Estaduais arrecadam rápido, pois sabem que o empresário vai dar um jeito de pagar o imposto.

Mas eu quero que você saiba dos seus direitos e que de modo algum venha a se tornar refém do Fisco.

Fique atento, pois a partir do momento que o Fisco identifica o real proprietário da mercadoria, avalia a carga e confecciona o Auto de Infração, constituindo o imposto que será exigido, não mais se justifica a apreensão da mercadoria.

Tendo em vista que a partir desse momento, ele passa a dispor de meios inteiramente legais para a cobrança e execução do imposto.

Assim, a manutenção da apreensão das mercadorias, depois de lavrado o Auto de Infração, configura meio forçado para te obrigar ao pagamento de tributos.

E esse procedimento, além de não ser permitido pela Constituição Federal, também não é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme entendimento expresso através da Súmula nº 323:

Súmula 323, STF- É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Mas não se engane, tudo bem?

Você possui muitos direitos, mas também tem diversos deveres tributários, e ao descumprir algum deles, pode sujeitar a sua carga à apreensão.

Saiba que o ato de apreensão de mercadorias, proveniente do poder fiscalizatório é perfeitamente legal, quando descumprida alguma obrigação acessória.

Por exemplo, a falta de nota fiscal, ou outro documento fiscal, quando o veículo estiver irregular e ainda quando a mercadoria for ilícita, podem levar a apreensão da mercadoria.

Assim, você já sabe que a sua mercadoria não pode ficar apreendida, com a justificativa de que você está devendo algum imposto e tem que pagá-lo.

Bem como que, caso descumpra com algum dever tributário, relacionado a legalidade da circulação da mercadoria, ela pode ser apreendida.

Sabe também que a apreensão só se dá pelo tempo necessário para a confecção do auto de infração.

Mas quando falamos em tempo, é algo bastante relativo, não acha?

Porque imagine uma carga apreendida de carne, ou de animais, são coisas que se deterioram, morrem e apodrecem muito rápido.

Por isso nestes casos, quando a carga se tratar de bens e ou objetos que podem facilmente estragar, não poderá ficar apreendida por mais de 48 horas, a contar do momento da apreensão.

Ainda de acordo com o entendimento dos tribunais, ao se tratar de mercadorias que não estragam ou apodrecem, o prazo médio de apreensão pode variar de 10 a 20 dias, no máximo.

E que fique bem claro, a duração prolongada da apreensão de mercadorias por constatação de irregularidade só se justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração.

Ou quando se trate de mercadorias provenientes de contrabando ou descaminho, a fim de assegurar a prova material do crime.

E se por algum motivo, o Fisco precisar que a mercadoria fique retida por mais tempo, deverá ser levada para o depósito da secretaria da fazenda, responsável por resguardar a manutenção da mercadoria sobre a sua responsabilidade, ou indicar o próprio contribuinte ou uma terceira pessoa como depositário.

O que é inadmissível, é que a mercadoria fique apreendida em pátio fiscal, dentro do caminhão ou qualquer outro veículo pertencente à transportadora, ou outro terceiro, sujeitando o contribuinte ao pagamento de diárias e despesas, bem como, responsabilizando-se pela segurança da mercadoria.

Pois se essa situação ocorrer, o contribuinte além de ter prejuízos por não poder vender a mercadoria, ainda terá que arcar com os altos custos decorrentes da apreensão.

Portanto, assim que for lavrado o auto de infração, a mercadoria deve ser imediatamente liberada, caso não seja, procure um advogado especialista.

2 - Como impedir que a sua mercadoria seja aprendida?

Agora que você compreendeu porque os Fiscos Estaduais apreendem as mercadorias ilegalmente, precisa saber o que fazer para não correr esse risco.

Como todos nós sabemos, e você acabou de ler no tópico anterior, a circulação dentro do território nacional é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com os seus bens.

Mas apesar da circulação, entrada e saída ser livre e garantida a todos, quando nos referimos especificamente às mercadorias, a sua circulação dentro do País, nas rodovias, deve preencher uma série de requisitos, que podem variar de acordo com a legislação de cada Estado.

Via de regra, a circulação de mercadorias pelas estradas, deve ocorrer acompanhada de alguns documentos fiscais, que regulamentam tal circulação.

O principal propósito destes documentos é materializar e possibilitar a fiscalização e a cobrança dos impostos pelos Estados.

Tais documentos fiscais, ainda servem para que as fiscalizações estaduais possam constatar se a mercadoria transportada é lícita ou se o seu transporte é regular.

Mas afinal, quais são esses documentos?

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - A nota fiscal eletrônica da mercadoria deve ser entregue à transportadora e é um documento obrigatório para qualquer operação de compra e venda no país.

A NF-e contém detalhes importantes sobre o vendedor, o comprador, o produto e os impostos devidos, bem como sobre o destino final da mercadoria.

Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - É um documento que normalmente as pessoas chamam de nota fiscal, mas na verdade é um documento auxiliar, pois facilita a leitura das informações contidas na nota.

Por isso ele é impresso, e deve acompanhar a mercadoria durante todo o trajeto, além de servir como comprovante de entrega, quando a pessoa que recebe o assina.

No DANFE devem constar o preço de venda, código de barras, dados do destinatário, cálculo dos impostos recolhidos, descrição dos produtos e serviços, dados do remetente da mercadoria e chave de acesso da nota fiscal.

Conhecimento de Transporte (CT-e) - Contém as informações sobre o emitente, destinatário, descrição do produto, quantidade, valor e dimensões da carga, nome do motorista, identificação do veículo, além de destacar os impostos e os componentes tarifários do frete, como o pedágio.

E fica a dica, mesmo que a operação seja isenta de impostos, a mercadoria transportada deve estar acompanhada dos documentos fiscais.

Principalmente, do Conhecimento de Transporte e primordialmente da Nota Fiscal ou do DANFE.

Em hipótese alguma, permita que a sua mercadoria circule pelas rodovias do país, sem o CT-e e a NF-e ou DANFE, em ordem, ainda que ela seja proveniente de uma operação isenta de ICMS, ou de outro imposto.

E caso você por algum motivo descumpra alguma obrigação, a exemplo de emitir a NF-e, ao ter a mercadoria apreendida, após a emissão do termo de apreensão e da lavratura do auto de infração, lembre-se, o caminhão deve ser liberado.

Por isso, te faço o primeiro alerta!

Teve sua carga apreendida? Independentemente do motivo, EXIJA no momento da apreensão, a emissão do termo de apreensão ou de depósito da mercadoria.

Pois o Estado não pode se eximir de formalizar a apreensão, pois se assim o faz, qual prova você teria de que a sua mercadoria está sob responsabilidade do mesmo?

Se o caminhão com a sua carga é roubado do pátio fiscal, como você prova que ele estava lá, se você não tem nenhuma prova documental de que ele foi apreendido?

Compreende o quão delicada é a situação?

É seu direito! Tanto a emissão do termo de apreensão, que deve ocorrer imediatamente, quanto à lavratura do auto de infração, até porque, se você não tem nem sequer o termo de apreensão, é como se legalmente a sua carga não estivesse retida.

E caso você venha a enfrentar essa situação, não perca tempo, procure imediatamente um advogado especialista, porque te garanto, os agentes fiscais não terão nenhuma pressa em liberar a sua mercadoria.

Segundo alerta que te faço.

Mesmo sabendo da seriedade dos serviços de transporte, e principalmente conhecendo a fiscalização, muitas empresas deixam as suas mercadorias transitarem pelas rodovias com o CT-e vencido, com veículos sobrecarregados, documentos fiscais irregulares e até mesmo sem nota fiscal.

Espero que esse não seja o seu caso!

Já que, como você bem sabe, tais situações levam a apreensão do caminhão com a carga, para lavratura do termo de apreensão e do auto de infração, que normalmente culmina em penalidades como o pagamento de multas pesadas, além da apreensão da mercadoria.

Por fim, minha última ressalva é para que você sempre busque estar regular com o Fisco, principalmente quando o assunto for circulação de mercadoria.

Procure reduzir as chances de sofrer sanções por deixar de cumprir com alguma obrigatoriedade fiscal, e tente fazer com que tudo ocorra conforme a legislação.

Assim, é fundamental que você fique atento com as documentações necessárias para o transporte da sua carga.

E caso venha a ter alguma mercadoria apreendida, busque a ajuda de um profissional qualificado para te auxiliar nas tratativas com o Fisco.

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Nos vemos no próximo! Abraço.

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